sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

DESCALABRO TOTAL!

É muito lamentável constatar a total falta de interesse, de sensibilidade dos diversos poderes constituídos (em nível municipal, estadual e federal) com relação ao atendimento dos pacientes portadores de fissuras lábio palatinas. 

Isto ocorre em vários Municípios de diversos Estados do nosso abandonado País, em termos de saúde em geral!

A nossa Associação tem trabalhado constantemente para resolver ou, pelo menos, tentar diminuir o impacto dessa situação terrível, mas sem os resultados esperados.

Entra governo (ou seria desgoverno???) e sai governo, mas a situação permanece a mesma.

No Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, a Universidade Federal extinguiu totalmente o serviço; a Prefeitura não consegue controlar, sequer, os serviços básicos; o Estado alega - com certa razão - que a competência legal é municipal.. 

Enquanto isso acontece não sabemos mais a quem apelar...

O Poder Judiciário, através do Ministério Público Estadual - 47ª Promotoria de Justiça de Natal - Defesa da Saúde Pública - ajuizou uma Ação Civil Pública, encaminhando ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito de Uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Natal, Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, intimando os Secretários, Estadual e Municipal, para cumprimento de uma medida antecipatória, de forma a assegurar aos portadores de fissuras atendimento integral em seu próprio Estado, ante a existência de cobertura SUS para o ato cirúrgico e demais procedimentos curativos.

A iniciativa louvável foi argumentada através de extensa exposição de motivos, mostrando, por exemplo, que a cobertura SUS está disciplinada através da Portaria do Ministério da Saúde/Secretária de Assistência à Saúde - MS/SAS nº 62, de 19 de abril de 1994, sendo um procedimento considerado de alta complexidade, financiado com verbas do Fundo de Ações Estratégicas – FAEC do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias MS nºs 3409/98 e 2309/01, havendo a necessidade dos estabelecimentos hospitalares tomarem iniciativa de credenciarem seu serviço junto ao SUS/Ministério da Saúde - o que nunca aconteceu...

Em consequência dessa providência, o Exmo. Sr. Dr. Juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Lechner de Albuquerque, julgou procedente o pedido do Ministério Público do RN e condenou o Estado e o Município de Natal a formalizarem e implementarem, nos termos do Plano Estadual da Rede de Assistência em Fissura Lábio Palatal, no prazo de 180 dias, o Centro de Referência de Atendimentos de Paciente Fissurado no RN. 

Determinou que o Centro será composto por unidades assistenciais de Alta Complexidade, que ficará a cargo da UFRN, por intermédio do complexo Hospitalar de Saúde, composto pelas seguintes unidades: Hospital de Pediatria da UFRN, Maternidade Januário Cicco, Hospital Universitário Onofre Lopes e Departamentos de Odontologia e Farmácia.

De acordo com a sentença, publicada no dia 27 de janeiro de 2012, no caso de descumprimento da decisão judicial, será aplicada a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, a contar do 1º dia após a expiração do prazo estipulado (180 dias).  

A multa incidirá na pessoa do Secretário de Saúde que der causa, podendo ser Municipal, Estadual ou até mesmo ambos.

Bem, ao que consta nada disso foi cumprido e, agora, culminou com o cancelamento desse precioso serviço feito até então - mesmo que precariamente - pela UFRN.

Este é o quadro atual! Como ficará essa situação ninguém sabe informar...

Continuaremos a trabalhar para que haja um adequado atendimento, minorando o sofrimento de centenas de portadores dessa anomalia que podem ser reabilitados para total integração à sociedade onde estão inseridos.   

Para que tal aconteça é preciso que seja cumprido o que preconiza a Organização Mundial de Saúde: 

O atendimento deve ser feito de maneira interdisciplinar, preferencialmente, num mesmo espaço físico, o que consideramos perfeitamente viável, desde que haja minimamente VONTADE POLÍTICA!   

Esperamos que o novo ano nos traga condições para atingir esse muito desejável objetivo!

Que assim seja!